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dezembro, 2019
LEI Nº 713/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (Altera a Lei Municipal Nº 612/2015 – Plano Municipal de Educação com a atualização promovida pelo fórum municipal de educação)
LEI Nº 712/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (Regulamenta a limpeza e conservação dos lotes urbanos do Município de Goianésia do Pará, e dá outras providências)